Questões sobre Repartição de Competências

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Listagem de Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 284910 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, IDECAN, 2012, Prefeitura de Carangola - MG, Advogado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

#Questão 284913 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, UNIUV, 2012, Prefeitura de Nova Tebas - PR, Advogado

Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:

#Questão 284919 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Energia Essencial, 2012, Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS, Agente Comunitário de Saúde

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

#Questão 284923 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2012, IAMSPE/SP, Analista Administrativo

Compete exclusivamente à União:

#Questão 284925 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:

I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.

II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.

III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

IV. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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