Questões sobre Repartição de Competências

#Questão 285207 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

#Questão 285208 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

#Questão 742484 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Determinado Estado-membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Considerando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é

A) inconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.

B) inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária.

C) constitucional, tendo em vista as disposições constitucionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competências entre os entes da Federação.

D) inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado.

E) constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio ambiente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

#Questão 816220 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

A) Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.

B) A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.

C) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.

D) Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.

E) A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

#Questão 742494 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO), Auditor de Controle Externo

Questões sobre Repartição de Competências

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo