Questões sobre Processo legislativo

Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, desde que advenha de proposta do Presidente da República.

Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

matéria constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, considerando-se aprovada se obtiver votos da maioria absoluta de seus respectivos membros.

emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas, com o respectivo número de ordem.

resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.

aprovar o regimento interno das Casas respectivas.

apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.

aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.

decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.

emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.

emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

A Constituição Federal veda expressamente aumento de despesa, durante o processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, em qualquer projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Se um projeto de lei de iniciativa do presidente da República, que esteja em regime de urgência, for emendado pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados terá dez dias para se manifestar sobre a emenda, sob pena de serem sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

Um projeto de lei iniciou sua tramitação pelo Senado Federal, sendo aprovado naquela Casa Legislativa. Se for rejeitado pela Câmara dos Deputados, ele retornará à Casa iniciadora para que ela delibere sobre a rejeição, por maioria qualificada de votos.

A iniciativa de leis relativas à criação de funções nas agências reguladoras poderá ser da própria agência reguladora, em face da sua autonomia administrativa e operacional.

O projeto de lei relativo ao provimento de cargos de órgãos da União poderá iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo da iniciativa da propositura do projeto de lei.