Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284847 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

A)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

B)

A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C)

A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

D)

Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

#Questão 563906 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2006, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

#Questão 563907 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2006, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

#Questão 563909 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar:

A)

É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B)

A proposta de emenda da Constituição Federal será votada em dois turnos em cada casa do Congresso e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de seus respectivos membros.

C)

A edição de medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, é de competência privativa do Presidente da República e poderá versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

D)

O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento. O silêncio presidencial durante este prazo importará em sanção.

E)

A iniciativa popular pode ser exercida mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

#Questão 284827 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:

A)

veto total.

B)

veto parcial.

C)

sanção expressa.

D)

sanção tácita.

E)

promulgação expressa.

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