Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284781 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Conforme preceitua a CF/88, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

A)

De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B)

De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C)

De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D)

Da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E)

Da maioria qualificada de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.

#Questão 284782 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo pelo voto:

A)

De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B)

De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C)

De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D)

De 2/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E)

Da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto.

#Questão 284783 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:

A)

É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.

B)

Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.

C)

Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

D)

Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.

E)

Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

#Questão 284784 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

#Questão 284785 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

A)

Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.

B)

Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.

C)

Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.

D)

Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.

E)

Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

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