Questões sobre Processo legislativo

#Questão 267664 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.

C) A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.

E) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

#Questão 270982 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

B) A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.

C) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

D) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

E) O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

#Questão 284754 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

A)

verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

B)

formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

C)

expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

D)

informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

E)

formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

#Questão 284769 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2009, TRT 15ª, Analista Judiciário

Em tema de processo legislativo é correto que

A)

a proposta de emenda constitucional será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B)

dentre outras, são de iniciativa privativa do Congresso Nacional, as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta, indireta e autárquica.

C)

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, mediante proposta de dois quintos do Congresso Nacional.

D)

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal, em dois turnos.

E)

as leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

#Questão 284773 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

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