Questões sobre Processo legislativo

#Questão 645496 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A respeito das regras do processo legislativo referentes às emendas constitucionais, é correto afirmar que

A) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada pelo voto da maioria absoluta de Deputados Federais e Senadores, em sessão unicameral.

D) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

E) a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

#Questão 645495 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 742395 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA), Procurador do Ministério Público

#Questão 742399 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 263353 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

A) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.

B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

C) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.

D) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

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