Questões sobre Processo legislativo

Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.

A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.

A ausência de sanção expressa no prazo de 15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.

O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.

A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.

o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

o veto é sempre expresso e fundamentado.

é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.

A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.

A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.

A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.

A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.