Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284846 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

#Questão 284849 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

#Questão 284851 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

#Questão 284864 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Técnico Legislativo Sênior I

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

A)

Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo.

B)

O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.

C)

O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

D)

A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

E)

Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

#Questão 284865 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Técnico Legislativo Sênior I

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

A) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.

B)

A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

C)

O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

D)

A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.

E)

O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

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