Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284856 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

A)

pedido de informação do Ministério Público;

B)

diligência do Tribunal de Contas do Estado;

C)

decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

D)

ato do Tribunal de Contas do Estado;

E)

acórdão de tribunal em 2ª instância.

#Questão 284860 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2012, ARCE/CE, Procurador Autárquico da ARCE

Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é

A)

incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.

B)

compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.

C)

incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.

D)

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

E)

compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

#Questão 284853 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 284854 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

#Questão 284858 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Analista em Ciência

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos Deputados.

C) Certo

E) Errado

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