Questões sobre Processo legislativo

#Questão 834058 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

A) As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.

B) Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias.

C) As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa.

D) É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

E) Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

#Questão 267013 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

A) Limita-se a fundamentos políticos.

B) Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.

C) Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

D) Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.

E) Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

#Questão 268310 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Agente de Polícia Civil

#Questão 284737 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Ludus, 2012, Prefeitura de Presidente Dutra - MA, Advogado

A CF/88, do art. 59 ao art. 69, declina os comandos constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Sobre este processo, pode-se afirmar que

A)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 13 (treze) ou mais Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifestar pela maioria relativa de seus membros.

B)

A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

C)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto, dentre outras, de delegação matéria reservada à Lei Complementar.

D)

É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal.

E)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

#Questão 270864 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

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