Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284871 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

#Questão 284878 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2013, Ministério da Fazenda, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Conhecimentos Básicos)

Assinale a afirmativa correta.

A) A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

B) O exercício da soberania popular possui como instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.

C) Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu efi cácia por decurso de prazo.

D) Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto.

E) A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

#Questão 645516 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 645517 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 816725 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

O processo legislativo compreende, segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A respeito das espécies normativas, assinale a alternativa correta.

A) Leis delegadas são atos normativos primários elaborados e editados pelo Poder Legislativo, em razão de autorização do Presidente da República, e nos limites postos por este.

B) A medida provisória editada antes do recesso parlamentar não poderá exceder o prazo constitucional de 60 dias.

C) Aprovada, a medida provisória será convertida em lei, devendo o Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la, remetendo ao Presidente do Senado para ratificação e posteriormente ao Presidente da República, que publicará a lei de conversão.

D) A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional.

E) A lei complementar é formal, uma vez que deverá ser objeto desta lei a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal de 1988.

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