Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284823 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 284868 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 284877 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 284869 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

A)

"A" e "B", apenas.

B)

"A", "B" e "C", apenas.

C)

"B", "C" e "D", apenas.

D)

"A", "B", "C" e "D".

E)

"A" e "D", apenas.

#Questão 284870 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é

A)

inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.

B)

inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C)

inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente.

D)

inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

E)

constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

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