Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284733 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2013, CODEGi/ES, Advogado

Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas.

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

III.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A)

I, II e III.

B)

I, apenas.

C)

I e II, apenas.

D)

I e III, apenas.

E)

II e III, apenas.

#Questão 284770 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A)

A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.

B)

A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.

C)

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.

D)

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E)

A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

#Questão 284764 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 284765 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

O presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, sucessivamente, quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição, sob pena de trancamento da pauta, salvo no que diz respeito às deliberações com prazo constitucional determinado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 284820 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

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