Questões sobre Processo legislativo

#Questão 268288 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Agente de Polícia Civil

#Questão 268290 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Agente de Polícia Civil

#Questão 268345 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação; nomeou interventor junto ao Poder Executivo para o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento à obrigação descumprida pelo Município; fixou prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando que a intervenção foi decretada independentemente de ordem ou decisão judicial do Tribunal de Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese fática que justificou a medida realmente ocorreu, concluise que o decreto interventivo é

A) inconstitucional, uma vez que a intervenção não permite o afastamento de autoridades municipais, em razão do princípio da autonomia municipal.

B) inconstitucional, uma vez que a medida somente poderia ser determinada mediante prévia decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado, proferida em representação proposta pelo Ministério Público estadual.

C) inconstitucional, uma vez que o prazo para intervenção não pode ser prorrogado, por expressa vedação da Constituição Federal.

D) constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para o decreto da medida.

E) constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para a imposição da medida, ainda que seja dispensável submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.

#Questão 269888 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.

B) O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.

C) De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.

D) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

#Questão 269894 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.

A) A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B) Não pode haver a apresentação de emendas à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

E) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante reapresentação por, no mínimo, um décimo dos membros de cada Casa.

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