Questões sobre Processo legislativo

#Questão 270051 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei

A) possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.

B) versa sobre matéria reservada à lei complementar.

C) versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.

D) tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.

E) não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.

#Questão 284808 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

#Questão 573580 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 645513 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta.

A) Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B) As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo.

C) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

D) São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo e improrrogável para suas atividades.

E) A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação.

#Questão 739180 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

No dia a dia, o funcionário público tem de lidar com uma ampla gama de normas. Assinale a alternativa que apresenta apenas normas que não estão sujeitas a processo legislativo.

A) Emenda à Constituição e Lei Delegada.

B) Lei Complementar e Medida Provisória.

C) Lei Ordinária e Medida Provisória.

D) Portaria e Instrução Normativa.

E) Decreto Legislativo e Decreto Presidencial.

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