Questões sobre Processo legislativo

#Questão 268812 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

A) ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República.

B) ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.

C) à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

D) ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

E) ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

#Questão 268822 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional que estabelece

A) o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para quaisquer projetos de lei, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 60 (sessenta) dias.

B) o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República para projetos de sua iniciativa, cabendo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias.

C) o regime de urgência regimental, que pode ser solicitado por membros do Congresso Nacional para apreciação de determinado projeto de lei no âmbito de cada uma das Casas Legislativas.

D) o regime de urgência constitucional, o qual pode ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional e também para apreciação de projetos de códigos.

E) o regime de urgência constitucional o qual impede que haja emendas parlamentares de revisão no texto do projeto original.

#Questão 269382 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

#Questão 268509 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:

A) Inconstitucional, por vício de competência legislativa.

B) Constitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.

C) Inconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.

D) Constitucional, em obediência ao princípio da igualdade.

E) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.

#Questão 268827 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria

A) de iniciativa privativa do Congresso Nacional.

B) de iniciativa privativa do Presidente da República.

C) de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser sancionado pelo Presidente da República.

D) de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

E) que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente da República.

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