Questões sobre Processo legislativo

#Questão 263377 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

A) a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

B) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C) são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E) as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.

#Questão 263394 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Advogado

Considerando a Constituição Federal, são cláusulas pétreas, EXCETO:

A) Direitos e garantias individuais.

B) Separação dos Poderes.

C) Forma federativa de Estado.

D) Autodeterminação dos povos.

E) Voto direto, secreto, universal e periódico.

#Questão 264623 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

A) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

C) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

D) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E) o regimento comum do Congresso Nacional.

#Questão 265026 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Contador

No momento da tramitação do projeto de lei do orçamento nas casas legislativas, emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares, de acordo com o previsto na CRFB. São emendas ao orçamento que podem ser aprovadas, EXCETO:

A) As que corrigem erros e omissões.

B) As que tratam de dispositivos do texto do projeto.

C) As que tratam de dotações para pessoal e encargos.

D) As que concedem subvenções, mediante anulação de despesas.

#Questão 265071 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, IRBr, Diplomata

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