Questões sobre Processo legislativo

#Questão 742401 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

A) A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

B) A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C) O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

D) A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

#Questão 742403 - Direito Constitucional, Processo legislativo, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Assistente em Administração

#Questão 742392 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Instituto Rio Branco (IRBr), Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

#Questão 747490 - Direito Constitucional, Processo legislativo, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA.

A) A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

B) Os projetos de lei federal de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados.

C) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

D) A iniciativa popular de leis, juntamente com o plebiscito e o referendo, são instrumentos democráticos para o exercício do poder político diretamente pelo povo.

#Questão 742418 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Determinado projeto de lei cuja iniciativa é constitucionalmente atribuída, privativamente, aos parlamentares foi apresentado pelo Chefe do Executivo. Durante a fase de apresentação de emendas, vários parlamentares apresentaram suas propostas, no sentido de acrescentar, suprimir ou mesmo alterar o texto do projeto. Foram propostas, inclusive, emendas para substituir o conteúdo original. A apresentação dessas emendas

A) supre o vício de iniciativa no caso das emendas substitutivas serem acolhidas e representarem alteração substancial do texto original.

B) pode se dar ao longo de todo o processo legislativo, até a fase da sanção, quando o texto se torna definitivo.

C) é de iniciativa exclusiva dos parlamentares, de forma que não são hábeis a suprir vício de iniciativa de projetos de lei.

D) não pode se prestar a alterar substancialmente o texto original, admitindo-se apenas supressão ou adição de texto, bem como retificação ou aperfeiçoamento de redação.

E) podem modificar substancialmente a redação, mas não podem alterar o conteúdo do texto, tendo em vista que, nesse caso deve haver reapresentação do projeto de lei.

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