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Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

#Questão 645560 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

A) Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.

B) O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.

C) A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.

D) A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.

E) A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

#Questão 645561 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

B) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

C) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

D) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

E) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

#Questão 645572 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

C) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.

D) A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.

E) Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

#Questão 645573 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.

A) Intervenção estatal nos mecanismos de concorrência.

B) Propriedade privada.

C) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.

#Questão 742281 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Administrador

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede: Determinada empresa estatal foi criada pela União para explorar determinada atividade econômica. A sua instituição foi motivada pelo relevante interesse coletivo, conforme dispõe o art. 173 da Constituição Federal. Essa atividade econômica já está sendo explorada pela iniciativa privada. Assim, a empresa estatal fará concorrência com outras empresas em seu mister. Sabendo que essa entidade é constituída como empresa pública, assinale a alternativa que melhor se relaciona com a lei e a jurisprudência do STF em relação à Intervenção do Estado no Domínio Econômico:

A) Não há dúvidas de que a instituição dessa empresa pública simboliza uma intervenção indireta do Estado na economia, sendo que necessariamente, por possuir concorrentes privados, essa empresa estatal não poderá ter tratamento diferenciado fiscal.

B) A empresa estatal não terá qualquer privilégio fiscal, a não ser que seja também conferido às suas concorrentes privadas. Além disso, não terá qualquer vantagem processual quando for litigante judicial, e seus funcionários serão contratados pelo regime celetista.

C) Por ser uma empresa pública, ou seja, com seu capital sendo integralmente pertencente ao um ente federativo, no caso, a União, é possível que tributariamente ele seja equiparada a uma autarquia e seja concedido a imunidade dos impostos, conforme já prescreveu o Supremo Tribunal Federal, em um caso concreto.

D) A criação dessa empresa pela União é inconstitucional, pois, segundo a Constituição Federal, para que seja permitida a instituição de uma empresa pública para atuar no domínio econômico necessário que haja motivação exclusivamente baseada na segurança nacional, como ocorre, por exemplo, com a PETROBRAS S/A.

E) Por ser concorrente das empresas privadas na mesma área econômica, essa empresa estatal deve ter seus empregados contratados conforme o regime celetista, o que não ocorreria se a empresa pública explorasse a atividade através de monopólio estatal. Mas, mesmo sendo regido pela CLT, por expressa determinação constitucional, para exercer um cargo não comissionado naquela entidade, o agente terá que ser aprovado em concurso público.

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