Questões sobre Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

#Questão 263465 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

#Questão 263591 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPRF, Agente Administrativo (Classe A

#Questão 264885 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Machadinho D Oeste - RO, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:

A) da intervenção.

B) da desigualdade entre os Estados, de acordo com o seu poderio econômico.

C) da vedação à concessão de asilo político.

D) da prevalência dos direitos humanos.

E) do repúdio ao terrorismo, admitindo-se o racismo emalgumas hipóteses.

#Questão 270629 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

A) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.

C) a União é pessoa jurídica de direito público externo.

D) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

#Questão 271200 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

A) Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.

B) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

C) O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

D) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

E) O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

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