Questões sobre Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

#Questão 645619 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

A) Por força do principio da dignidade humana c STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

B) O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.

C) A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.

D) Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.

E) A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.

#Questão 645623 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.

B) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.

C) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

E) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

#Questão 645625 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Agente Legislativo

Conforme a Constituição Federal A República Federativa do Brasil rege nas suas relações internacionais por princípios: Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípios:

A) igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos.

B) repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

C) a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 645624 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere:

I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.

II. A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.

III. A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.

IV. A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, III e IV.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) II, III e IV.

E) I e IV.

#Questão 645632 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Assistente Administrativo

Marque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.

A) Participação política de determinadas classes sociais que vivem nas cidades.

B) Modelo de organização social dividida em classe, com direitos e privilégios distintos.

C) Pleno exercício dos direitos civis, políticos e sociais em um espaço público democrático.

D) Vinculação do relacionamento entre a sociedade política e os membros dos partidos políticos.

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