Questões sobre Previdência Social

Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.

A CF prevê os seguintes tipos de aposentadoria para o serviço público: por invalidez permanente, compulsória, voluntária e especiais (servidores portadores de deficiência, os que exercem atividades de risco e os que trabalham sob condições que lhes prejudiquem a saúde ou a integridade física).

Quanto à origem, à organização e aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

A criação de qualquer benefício previdenciário depende somente da sua caracterização como evento sujeito às contingências sociais.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).

A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).

A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.

Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes. A previsão constitucional de regras diferenciadas de aposentadoria para quem exerça atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física carece de regulamentação infraconstitucional. Por essa razão, caso a regulamentação não seja produzida, os servidores que exerçam atividades nocivas podem solicitar a aplicação, por analogia, das regras do regime geral de previdência.