Questões sobre Previdência Social

#Questão 585729 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 264648 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

A) Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.

B) O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

C) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

D) A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.

E) O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

#Questão 266913 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Para fins de obtenção de aposentadoria pelo sistema geral de previdência social, além de outros requisitos, é necessário o tempo mínimo de contribuição de

A) trinta e cinco anos para homem ou mulher.

B) trinta anos para homem ou mulher.

C) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher.

D) vinte anos, se homem, e quinze anos, se mulher.

E) vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher.

#Questão 268758 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar:

A) A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.

B) A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional no 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência.

C) A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º, I do texto permanente da Constituição Federal.

D) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda.

E) A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores.

#Questão 269511 - Direito Constitucional, Previdência Social, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

A) Preservação do valor real dos benefícios.

B) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

C) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

D) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

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