Questões sobre Previdência Social

#Questão 645647 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Ao dispor sobre a previdência social organizada sob a forma de regime geral, a Constituição Federal determina que

A) pode a lei ordinária fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, quando exercerem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

B) cabe à lei complementar estabelecer os casos em que o benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo, devendo assegurar o reajustamento anual do benefício, nos termos da lei.

C) a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos percebidos durante o ano, atualizados monetariamente, pelos critérios definidos em lei.

D) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E) os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

#Questão 645649 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

A) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

B) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

C) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;

D) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;

E) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

#Questão 525957 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, SES/DF, Residência em Área Profissional da Saúde (Modalidade: Multiprofissioal em Saúde da Criança

#Questão 563044 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

#Questão 585728 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

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