Questões sobre Previdência Social

#Questão 828881 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

Na sua feição constitucional, a principal característica da previdência social é

A) o caráter contributivo.

B) a prestação prioritária por entidades não governamentais.

C) a definição do campo de amparo pelo critério da necessidade.

D) o caráter complementar, com filiação obrigatória.

E) a descentralização, mediante rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços.

#Questão 742027 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo membros do Poder Judiciário:

I. Juiz que, após um ano e meio de exercício da função, perde o cargo, mediante deliberação do tribunal a que está vinculado.

II. Juiz que, por motivo de interesse público, contrariamente à sua vontade, é removido da comarca em que exerce suas funções, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

III. Desembargador que, dois anos após o afastamento do cargo por aposentadoria, exerce advocacia no tribunal do qual se afastou.

É compatível com a Constituição Federal o que consta APENAS em

A) I e II.

B) II e III.

C) I e III.

D) I.

E) II.

#Questão 742028 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

João, advogado atuante, após ser aprovado em concurso público, ingressa, em julho de 2017, em cargo público de provimento efetivo de Advogado Legislativo na Câmara Municipal de Salvador, encerrando suas atividades privadas. Até então, João não havia desempenhado qualquer função pública.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A) João poderá permanecer vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, pois ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/03;

B) João, caso já possua 69 anos de idade, será submetido à aposentadoria compulsória já em 2018;

C) a aposentadoria de João, quando concedida, será quantificada com base na sua última remuneração;

D) João terá de filiar-se, obrigatoriamente, ao regime de previdência complementar municipal, caso seja criado;

E) João poderá ter contribuição previdenciária igual ou superior aos servidores da União.

#Questão 742029 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

Com o falecimento de Antônio, servidor público federal que estava em plena atividade, sua esposa Maria requereu o recebimento da respectiva pensão por morte. Na ocasião, foi informada que, apesar de a remuneração de Antônio ser elevada, equivalendo ao teto remuneratório constitucional, o valor da pensão corresponderia (i) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que alcançava os trabalhadores em geral, (ii) acrescido de sessenta por cento da parcela excedente ao referido limite. À luz da sistemática constitucional, a informação dada a Maria é

A) incorreta, pois o acréscimo referido em (ii) deve ser de setenta por cento da parcela excedente ao limite referido em (i).

B) correta, pois o limite referido em (i) e a parcela a ser acrescida, referida em (ii), estão em harmonia com a disciplina estabelecida na Constituição da República.

C) incorreta, pois o princípio da irredutibilidade de vencimentos impede que a pensão por morte seja fixada em patamar inferior à última remuneração de Antônio.

D) correta, desde que Maria, a pensionista, tenha menos de setenta anos de idade, o que ensejará a incidência dos redutores referidos em (i) e (ii).

E) incorreta, pois inexiste qualquer vinculação com o regime geral de previdência social, devendo a pensão ser fixada em sessenta por cento da última remuneração de Antônio.

#Questão 742032 - Direito Constitucional, Previdência Social, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional no

A) 47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.

B) 41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.

C) 20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

D) 70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.

E) 41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

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