Questões sobre Previdência Social

A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir. 

Desde a promulgação da referida EC, passou a ser obrigatória a instituição de RPPS por todos os entes federativos. 

Analise as situações hipotéticas a seguir delineadas, bem como suas respectivas proposições.

I. Maria e Marcos tratam-se de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, sendo ambos contribuintes do regime próprio de previdência social. A primeira conta com seus sessenta e cinco anos de idade, enquanto o segundo está com sessenta e oito anos de idade. Logo, por conta da idade, Maria deverá ser aposentada compulsoriamente, não assistindo o mesmo destino a Marcos.
II. Lucas, professor do ensino médio na rede pública estadual, e Luan, assistente administrativo da mesma escola onde aquele outro atua, saíram juntos para o horário de almoço e então iniciariam uma conversa sobre a aposentadoria, enquanto servidores públicos contribuintes do regime próprio de previdência social. Em determinado momento, Lucas asseverou que possui o direito de requerer sua aposentadoria voluntária cinco anos antes de Luan, por conta do cargo que ocupa, respeitados os demais pressupostos exigidos em lei.
III. Recém-nomeada e empossada na assessoria do Governador de Estado, Luana questionou um de seus colegas acerca das contribuições previdenciárias devidas pelos ocupantes daquele cargo em comissão. Em resposta, o colega Luiz afirmou que todos os servidores públicos ali contribuem para o regime próprio de previdência social, pelo que Luana também passará a fazer suas contribuições sob tal regime, ainda que ela não integrasse antes os quadros da administração pública.
IV. Apesar de já suprir todos os requisitos necessários à sua aposentadoria voluntária, Ana decide que continuará a exercer as atribuições de seu cargo público, até que seja compulsoriamente aposentada. Por conta disso, lhe é conferido o direito ao abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale, a seguir, a alternativa que indica quais proposições estão integralmente corretas. 

A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir. 

Os proventos de aposentadoria e as pensões estão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Considerando que a Previdência Social será organizada sob a forma do regime geral de previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, analise os itens a seguir e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.

(???) Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

(???) Salário-família e auxilio emergencial para os dependentes dos segurados de baixa renda.

(???) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

(???) Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, até o limite de 80% do salário mínimo.

Assinale a sequência correta. 

Dentre os mais diversos assuntos abordados no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a seguridade social, que, segundo a própria norma constitucional: “[…] compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 1988, p. 107). A seguridade social, assim como os demais ramos do direito, possui seus princípios próprios, inclusive, com previsão na própria Carta Magna. Nessa linha de pensamento, assinale, a seguir, a alternativa na qual houve a correta indicação de um dos princípios constitucionais da seguridade social, bem como a correlação adequada deles com a sua respectiva definição jurídica.