Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.

O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.

Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.

A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

havendo afastamento do Presidente da República de suas funções, se decorrido o prazo de oitenta dias o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

são crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a lei orçamentária.

na vigência de seu mandato, ele pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

o Ministro da Fazenda, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, faltando 18 meses para o término do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados em branco e os nulos.

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno.

nas infrações penais comuns somente após a sentença condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

nas infrações penais comuns após o oferecimento da denúncia pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Congresso Nacional.

nos crimes de responsabilidade após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Senado Federal.