Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

Compete privativamente ao Presidente da República receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

no caso de impedimento, será substituído pelo Procurador Geral da República.

exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado.

o mandato é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

lhe compete, privativamente, nomear e exonerar o Vice-Presidente da República.