Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.

pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.

edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.

exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.

tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.

exercer sozinho a direção superior da administração federal.

vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.

manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.

decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.