Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 742054 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2012, Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição), Analista Legislativo

#Questão 269813 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

A) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

B) concessão de indulto e comutação de penas.

C) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

D) edição de medidas provisórias com força de lei.

E) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

#Questão 280430 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 280455 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

A)

não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.

B)

considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.

C)

implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.

D)

não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.

E)

coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

#Questão 280471 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2011, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

A)

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B)

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

C)

Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D)

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

E)

Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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