Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 646564 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Técnico legislativo

#Questão 646565 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

#Questão 646601 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

A) há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.

B) negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950.

C) a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.

D) qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

#Questão 646603 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.

A) Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial.

B) Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

C) Tem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

D) É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

#Questão 742051 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados

A) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

E) eleger membros do Conselho da República.

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