Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 280591 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

A)

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

B)

ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

C)

ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.

D)

e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

E)

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

#Questão 280592 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

A)

não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

B)

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

C)

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

D)

será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

E)

poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

#Questão 280595 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2012, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

Wenceslau, Presidente da República em exercício, pode delegar à Rogério, Ministro de Estado, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a competência de

A)

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

B)

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

C)

decretar e executar a intervenção federal, e vetar projeto de lei total ou parcialmente.

D)

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

E)

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

#Questão 280626 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:

A)

Chefe do Poder Executivo;

B)

Câmara dos Deputados;

C)

Senado Federal;

D)

Tribunais de Contas;

E)

Assembleias legislativas.

#Questão 280624 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

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