Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 280668 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta.

A) As atribuições do presidente da República estão taxativamente previstas em dispositivo específico da CF.

B) A sentença condenatória do presidente da República pela prática de crime de responsabilidade será materializada mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

C) Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a atribuição conferida pela CF ao presidente da República de demitir servidor público federal.

D) No caso de impedimento do governador e do vice-governador do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da chefia do Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF, o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.

E) De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns.

#Questão 280654 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, PM/CE, Primeiro

#Questão 585670 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

A) poderes remanescentes dos estados.

B) competência municipal para assuntos de interesse local.

C) competências privativas do Senado Federal.

D) iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

E) competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

#Questão 563083 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 646589 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A) A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.

B) Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil.

C) A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público apenas mediante contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E) A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de direito privado que integram a administração pública indireta, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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