Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 270026 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial.

II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão.

III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República.

Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em

A) I.

B) II.

C) I e II.

D) II e III.

E) I e III.

#Questão 280416 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente Administrativo

#Questão 280529 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

A) vetar parcialmente projetos de lei.

B) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) conferir condecorações e distinções honoríficas.

D) decretar e executar a intervenção federal.

E) promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

#Questão 280552 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:

A) compete ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei Complementar.

B) ao Presidente da República, compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

C) compete ao Conselho da República decretar e executar a intervenção federal.

D) consta, entre as competências do Conselho de Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

E) compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

#Questão 280551 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Analista Técnico Administrativo

Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo