Questões sobre Presidente e Vice-Presidente da República

#Questão 742172 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

A) Promulgar tratados internacionais de direito humanos

B) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados

C) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal

D) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa

E) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

#Questão 742129 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2017, Instituto Rio Branco (IRBr), Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

#Questão 747347 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

A) o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

B) a concessão de indulto e para a comutação de penas.

C) a decretação do estado de defesa.

D) a decretação e execução de intervenção federal.

E) a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

#Questão 742140 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é, em relação ao fim a que se destina,

A) necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.

B) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo similar às medidas provisórias.

C) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade.

D) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.

E) necessário e suficiente.

#Questão 742155 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Ao presidente da República cabe

I a chefia de Estado e a de governo.

II manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos.

III permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Todos os itens estão certos.

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