Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado federal, durante o período do cumprimento de seu mandato, cometeu crime de homicídio. Nessa situação, se o crime não tiver sido praticado no exercício da sua função de parlamentar, o deputado não possuirá imunidade e poderá ser processado na justiça criminal, a qualquer tempo, independentemente de concessão de prévia licença da Câmara dos Deputados.

Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. Enquanto for governadora, Maria deve ser julgada perante o Superior Tribunal de Justiça pela prática de crime comum cometido durante o mandato.

É correto afirmar que:

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado federal concedeu entrevista a um jornal, acusando o presidente de uma autarquia federal de conivência com corrupção existente nesse órgão.

Nessa situação, o parlamentar não estaria amparado pela imunidade parlamentar, visto que o ato foi praticado fora do ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do exercício estrito do mandato.

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública.

Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso.