Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital.

poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente.

não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente.

não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.

poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.

o parlamentar, por ser o destinatário da imunidade, pode, a qualquer tempo, a ela renunciar, podendo ser processado por suas manifestações.

após o término do mandato, os atos praticados durante a legislatura não mais se encontram sob o manto protetor da imunidade parlamentar, podendo o parlamentar responder civil, penal e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos.

essa imunidade material não cobre ofensas perpetradas fora do exercício parlamentar, desde que sejam de todo alheias à condição de Deputado ou Senador do agente, não guardando qualquer conexão com o mandato ou com a condição de parlamentar.

a imunidade processual se protrai no tempo, fazendo com que o parlamentar, que goza de foro privilegiado, mesmo perdendo a condição de detentor de mandato eletivo, continue sendo processado pelo mesmo órgão jurisdicional.

caso o parlamentar se afaste do cargo voluntariamente, para atuar como Ministro de Estado, por exemplo, continua a gozar de imunidade material pelos atos praticados na nova função.

os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.

os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.

em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de prévia licença do Senado Federal.