Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

#Questão 269861 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

A) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.

B) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

C) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.

D) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.

E) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

#Questão 271336 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Perderá o mandato o Senador:

A) investido no cargo de Secretário de Estado.

B) licenciado pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos particulares.

C) investigado em inquérito policial.

D) por decreto da Justiça Eleitoral, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

E) investido no cargo de Prefeito de Capital de Estado da Federação.

#Questão 284082 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

A)

Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

B)

Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

C)

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D)

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

E)

Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

#Questão 284081 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2011, TRE TO, Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e III.

B)

I, II e IV.

C)

I e III.

D)

I e IV.

E)

III e IV.

#Questão 284099 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2011, FUB, Assistente em Administração

Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo