Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

#Questão 284107 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

#Questão 284108 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

#Questão 284109 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.

Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações.

C) Certo

E) Errado

#Questão 645671 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,

A) investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.

B) a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C) durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.

D) quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

#Questão 264561 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

Um congressista, durante uma seção, deu uma opinião manifestamente caluniosa, cometendo, assim, um ato antijurídico. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

A) como o congressista possui imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.

B) apesar de o congressista possuir imunidade formal, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.

C) apesar de o congressista possuir imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, caso outro congressista entre com uma medida cautelar, o primeiro responderá de forma penal, civil, disciplinar ou política, dependendo do caso.

D) como o congressista possui imunidade material, que visa a proteger o parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos proferidos em razão do exercício ou desempenho de suas funções legislativas, não haverá responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política.

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