Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

#Questão 284111 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

#Questão 645665 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

A) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

B) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

E) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

#Questão 816688 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Sobre deputados e senadores, assinale a alternativa correta.

A) Eles têm foro privilegiado e devem ser julgados, por crime comum, perante o Superior Tribunal de Justiça.

B) Para serem processados criminalmente, é preciso prévia licença da Casa a que pertencem.

C) Eles estão desonerados do dever de testemunhar em juízo, somente sendo obrigados a responder em juízo quando convocados na condição de réu.

D) Podem ser presos, desde que em flagrante de crime inafiançável.

E) Perderão o mandato depois de transitada em julgado a sentença judicial condenatória por quebra de decoro parlamentar.

#Questão 284064 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2012, TRE PR, Analista Judiciário

Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,

A)

se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo que ocupa na administração direta, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B)

não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do Poder Executivo, a Constituição exige, como condição de elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato.

C)

preenche as condições de elegibilidade quanto à nacionalidade e idade mínima e, se investido no mandato, será afastado do cargo que ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

D)

pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da idade mínima para tanto requerida, exigindo a Constituição, em qualquer hipótese, afastamento do cargo que ocupa na administração para exercício do mandato eletivo.

E)

por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a suspensão de seus direitos políticos e a perda do cargo que ocupa na administração federal.

#Questão 284066 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo