Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

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Listagem de Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

#Questão 269638 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Técnico de Administração Pública

Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. A CF prevê expressamente que o subsídio dos parlamentares federais e do presidente da República seja igual ao dos ministros do STF, previsão essa que atende ao princípio da moralidade.

#Questão 269715 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem. Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a hipótese de flagrante de crime inafiançável.

#Questão 270032 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.

IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 284084 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.

#Questão 553613 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal. É vedado ao deputado federal aceitar cargo ou função em empresa concessionária de serviço público, ainda que ele seja sócio da empresa.

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