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Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

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Listagem de Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

#Questão 816685 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos constitucionais,

A) os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.

B) os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo essa imunidade não extensível ao corréu sem essa prerrogativa.

C) a imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função.

D) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, salvo em relação às pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

#Questão 828880 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)

Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva. Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou.

B) Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.

C) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador.

D) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.

#Questão 263647 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

“José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124 – provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque).” Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

A) Se for processado, José da Silva responderá pelo crime perante o Supremo Tribunal de Justiça.

B) Os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C) O Procurador Geral da República deve, primeiramente, solicitar autorização do Senado Federal para processar o Senador José da Silva.

D) O Procurador Geral da República não tem atribuição para oferecer denúncia em face dos Senadores da República, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal.

E) A Constituição veda expressamente que um parlamentar responda criminalmente por qualquer ação no curso do mandato. Encerrado seu mandato, José da Silva será processado em razão da prática do crime de apologia.

#Questão 268746 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres

A) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.

C) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.

D) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

E) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

#Questão 268816 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Sobre o que versa a Constituição Federal acerca do mandato parlamentar, é correto afirmar:

A) No caso de licença de Deputado ou Senador por prazo superior a cento e vinte dias e faltando até um ano para o término do mandato, far-se-á eleição para preencher a vaga.

B) Deputado ou Senador não perderá o mandato por ter sido investido em cargo de Ministro de Estado ou Secretário de Estado.

C) Deputado ou Senador perderá o mandato se for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.

D) Deputado ou Senador não perderá o cargo se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapassasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

E) Deputado, uma vez empossado no cargo de chefe de missão diplomática temporária, não poderá optar pela remuneração de parlamentar para receber os vencimentos do cargo diplomático.

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