Questões sobre Prerrogativas Parlamentares

#Questão 816682 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2016, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XX Exame de Ordem Unificado)

O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que

A) que A) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

B) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.

C) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.

D) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.

#Questão 816683 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2016, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XIX Exame da Ordem Unificado)

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.

A) Deputado Estadual pelo Estado X.

B) Deputado Federal pelo Estado E.

C) Senador da República pelo Estado E.

D) Governador pelo Estado E.

#Questão 266840 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RN, Assessor Técnico de Informática

#Questão 268410 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

#Questão 585411 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Com relação ao regime constitucional das imunidades parlamentares, assinale a opção correta.

A) Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na circunscrição do município em que ele exerça seu mandato, não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo exercício da vereança.

B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da justiça local.

C) Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de Estado.

D) Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável cometido fora da circunscrição do município em que forem eleitos.

E) Enquanto deputados federais e senadores compartilham de um regime de imunidades abrangente tanto da chamada inviolabilidade como da imunidade formal, deputados estaduais e vereadores são detentores tão somente da inviolabilidade.

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