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Questões sobre Poder Legislativo

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Listagem de Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 913266 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, TCE-ES, Auditoria Governamental

O presidente da autarquia Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi informado por um assessor que o enquadramento legal, no âmbito das despesas públicas, de determinado valor pago à generalidade dos servidores, seguia uma normativa antiga, já superada por alterações posteriores. Outro assessor, no entanto, entendia que o enquadramento estava correto, pois as alterações legislativas se aplicariam a outras situações, que não essa, acrescendo, ainda, que havia prejulgado do Tribunal de Contas a respeito do enquadramento realizado, prejulgado este que, apesar de antigo, não sofrera qualquer alteração com o passar dos anos.

Ao perceber a existência do impasse, o presidente da autarquia Alfa questionou seus assessores sobre a possibilidade de ser formulada consulta em tese, a ser respondida pelo Tribunal de Contas.

Os assessores responderam em uníssono que a consulta:

A) não pode ser formulada, pois somente o chefe do Poder Executivo pode formular consultas, não entidades da administração pública indireta;

B) pode ser formulada pelo presidente da autarquia Alfa, mas o reexame da decisão anterior do Tribunal de Contas exigirá o voto favorável de cinco conselheiros, computando-se o voto do presidente;

C) pode ser formulada, mas não será conhecida, pois existe prejulgado, o qual, à míngua de alteração posterior de entendimento, revela a posição do Tribunal de Contas a respeito da matéria;

D) pode ser formulada, desde que o chefe do Poder Executivo anua em submetê-la ao Tribunal de Contas, que poderá rever livremente o prejulgado, considerando a ausência de efeito vinculante para o próprio órgão;

E) pode ser formulada por qualquer interessado, mas a existência de prejulgado pressupõe que não haja rejeição ao reexame da matéria pelo voto de dois terços dos conselheiros, excluindo-se o voto do presidente.

#Questão 913381 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser encaminhada a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas. Ao questionar sua assessoria a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas na análise das contas apresentadas, foilhe corretamente informado que esse órgão deve

A) julgar as contas, quer sejam de gestão, quer de governo, sendo cabível recurso para a Câmara Municipal de Alfa.

B) apenas emitir parecer em relação às contas de governo e às contas de gestão, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

C) julgar as contas de governo e emitir parecer prévio em relação às contas de gestão, não estando a Câmara Municipal de Alfa vinculada a este último, podendo acolhê-lo ou rejeitálo livremente.

D) julgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto de três quintos dos seus membros.

E) julgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

#Questão 990649 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A) O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

B) Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

C) Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D) É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

E) A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

#Questão 991037 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Sobre o Ministério Público de Contas, é correto afirmar que:

A) os membros do Ministério Público de Contas são escolhidos dentre os membros do Ministério Público estadual com mais de dez anos de serviço público;

B) aplicam-se aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos e vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público estadual;

C) o Ministério Público de Contas pertence à organização institucional do Ministério Público estadual, gozando de autonomia administrativa e financeira;

D) os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas são vitalícios após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão do plenário do Tribunal de Contas;

E) os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas podem exercer a advocacia e participar de sociedade comercial.

#Questão 991040 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Sobre o Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:

A) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Administração Pública direta estadual, excetuados os entes da Administração Pública indireta;

B) é composto por nove conselheiros, seguindo o modelo federal, em respeito ao princípio da simetria;

C) cabe ao chefe do Executivo escolher dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, sendo os demais escolhidos pela Assembleia Legislativa;

é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de suas entidades das administrações direta e indireta, excetuados os Municípios;

E) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

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