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Questões sobre Poder Legislativo

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Listagem de Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 991573 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

A Norma Y do Estado Beta permitiu a reeleição, em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do referido Estado. Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando tal dispositivo, em razão do que estabelece a Constituição da República de 1988 em relação ao Congresso Nacional.
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:

A) constitucional, pois, em razão da autonomia de cada ente federativo, a regra da Constituição da República de 1988 não constitui norma de repetição obrigatória pelos Estados;

B) inconstitucional, pois, em razão do princípio republicano, a regra da Constituição da República de 1988 constitui norma de repetição obrigatória pelos Estados e pelos Municípios;

C) constitucional, pois é permitida a reeleição em número ilimitado de membros da Mesa Diretora, em razão da observância aos princípios democrático, republicano e o pluralismo político;

D) inconstitucional, pois prevê a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais, sendo-lhes permitida uma única recondução ou reeleição;

E) constitucional, pois os Estados-membros não estão obrigados a vedar a reeleição dos membros da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa, tal como a Constituição da República de 1988 faz em relação ao Congresso Nacional.

#Questão 992217 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Maria, poucos meses após a sua posse como prefeita do Município Alfa, foi informada por seus assessores que a fiscalização do Tribunal de Contas estava se intensificando e que seria necessário o aprimoramento das estruturas internas.
Ato contínuo, Maria questionou sua assessoria a respeito do alcance dessa fiscalização em relação aos atos de admissão de pessoal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o Tribunal de Contas:

A) aprecia a legalidade desses atos para fins de registro;

B) somente controla os pagamentos realizados aos servidores admitidos;

C) deve autorizar previamente esses atos, analisando a sua economicidade;

D) aprecia a conveniência e a oportunidade da admissão, além de sua legalidade;

E) deve registrar esses atos, mas apenas se disserem respeito a ocupantes de cargos em comissão.

#Questão 992311 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, Prefeitura de Manaus - AM, Advogado

O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e realizou a imputação de débito, determinando o ressarcimento do valor total do prejuízo causado ao Erário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

A) certo, salvo se, após a promulgação da Constituição da República de 1988, o Município Beta tiver instituído um Tribunal de Contas Municipal.

B) certo, pois o Tribunal de Contas deve julgar as contas de gestão dos Prefeitos Municipais, limitando-se a emitir parecer prévio em relação às contas de governo.

C) errado, pois o julgamento das contas do Prefeito Municipal, de gestão ou governo, é de competência privativa da Câmara Municipal de Beta, não havendo espaço para a manifestação de um órgão estadual, como o Tribunal de Contas.

D) errado, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer prévio, e a Câmara Municipal de Beta, órgão competente para o julgamento, só poderia decidir em sentido contrário ao parecer pelo voto de dois terços dos membros;

E) certo, pois é vedada a instituição de Tribunais de Contas pelos Municípios, com exceção daqueles preexistentes à Constituição da República de 1988, o que torna o Tribunal de Contas do Estado competente para o julgamento das contas.

#Questão 992335 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é

A) constitucional, pois a lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa.

B) inconstitucional, pois somente a lei complementar pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa.

C) inconstitucional, pois, embora a lei ordinária possa dispor sobre a matéria, a competência para aprovar a escolha desses agentes é do Congresso Nacional, não de uma de suas Casas.

D) inconstitucional, por afronta à separação dos poderes, pois, com exceção das situações expressamente previstas na ordem constitucional, compete privativamente ao Presidente da República realizar as nomeações, sem prévia aprovação.

E) constitucional, pois a Lei federal nº XX tão somente reproduziu, em parte, a Constituição de 1988, já que qualquer nomeação para órgãos de cúpula da administração indireta deve ser previamente aprovada pelo Senado Federal.

#Questão 992343 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

O deputado estadual João concedeu ampla entrevista a um popular programa televisivo, informando que havia uma organização criminosa instalada no governo do Estado com o objetivo de fraudar licitações e contratos administrativos. Descreveu em detalhes o modus operandi da organização criminosa e informou que recebera as informações de dois servidores públicos estaduais de absoluta confiança.
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:

A) está obrigado a depor sobre os fatos e a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

B) não está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

C) está obrigado a depor sobre os fatos, mas não a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

D) não está obrigado a depor sobre os fatos, mas deve fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

E) está obrigado a depor sobre os fatos, mas pode silenciar em relação àquilo que o implique, devendo preservar o sigilo de suas fontes.

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