Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 283932 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Policial Civil Substituto / Escrivão

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF

A)

É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF

B)

Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país

C)

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.

D)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E)

A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção

#Questão 283938 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Assistente de Controle Externo

Ao apreciar os processos, o TCE/TO pode decidir, em relação ao julgamento das contas públicas,

A)

pela sua iliquidez.

B)

pela sua legalidade.

C)

pela sua regularidade com restrições.

D)

pela não-manifestação.

E)

pela irregularidade, mas sem impacto financeiro.

#Questão 283942 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Compete aos tribunais de contas dos estados o controle de economicidade para verificar se cada órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283943 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Ao TCU, quando julga a legalidade de concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283846 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2008, SF, Advogado

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

A)

que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.

B)

que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.

C)

que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.

D)

que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.

E)

que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.

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