Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 869166 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Controle Interno

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Ministério Público.

B) Ministério Público de Contas.

C) Controladoria Geral da União.

D) Controladoria Geral do Estado.

E) Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 741895 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo. Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.

B) Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.

C) Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.

D) Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.

E) Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.

#Questão 741900 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 741899 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

#Questão 645715 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNECE, 2017, UEC/CE, Contador

Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete

A) exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.

B) individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.

C) somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.

D) por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.

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