Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 869078 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras: Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.

#Questão 869099 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Fiscal de Tributos

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo especificamente com o texto da Constituição de 1988, são partes legítimas as dispostas nas alternativas abaixo, salvo:

A) qualquer cidadão

B) partido político

C) associação

D) sindicato

E) autarquia

#Questão 869100 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Fiscal de Tributos

De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado:

A) Convênio

B) Empenho

C) Lei ordinária.

D) Nota

E) Tratado

#Questão 869151 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Arrecadação

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Ministério Público.

B) Ministério Público de Contas.

C) Controladoria Geral da União.

D) Controladoria Geral do Estado.

E) Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 869165 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Controle Interno

Segundo o art. 74 da Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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