Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 868986 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

A) prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

B) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.

C) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

D) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

E) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

#Questão 869035 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.

A) Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.

B) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.

C) Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.

D) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

E) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.

#Questão 869042 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:
I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ; II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU; III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.
Estão CORRETOS os itens:

A) Apenas o item I.

B) Apenas o item II.

C) II e III.

D) I e II.

E) I e III.

#Questão 869074 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) Poder Judiciário

B) Poder Executivo

C) Tesouro Nacional

D) Controlador Geral

E) Tribunal de Contas da União

#Questão 869076 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.

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